Blog de Notícias

Isenção de condomínio Loja do Morumbi Shopping deverá pagar cota

Relator no TJ/SP considerou que foram concedidos à loja descontos que alcançaram 100% do aluguel mínimo, 100% do fundo de promoção e 50% dos encargos comuns

O desembargador Pedro Baccarat, do TJ/SP, deferiu efeito suspensivo a liminar que isentava loja no Morumbi Shopping de pagar condomínio durante a suspensão das atividades em razão da pandemia. A decisão é da última quarta-feira (24/06).

Na decisão, o relator do agravo afirmou não ser possível observar o efetivo rompimento do equilíbrio contratual.

“As próprias credoras, espontaneamente, concederam importantes benefícios à devedora, com a finalidade de preservar a relação jurídica. Foram concedidos descontos que alcançaram 100% do aluguel mínimo, 100% do fundo de promoção e 50% dos encargos comuns, percentuais que não são insignificantes, pois o shopping mantém a obrigação de arcar com os custos da manutenção, segurança e limpeza do prédio, mesmo durante o período em que permaneceu fechado.”

Pedro Baccarat apontou ainda que o Judiciário deve intervir nos contratos privados em situações excepcionais, de flagrante desequilíbrio contratual, “quadro que, por ora, não se demonstrou”.

O relator anotou, por fim, que a cassação da liminar não torna inaplicáveis os descontos concedidos, que haviam sido condicionados ao adimplemento pontual dos locativos, “já que os vencidos em abril, maio e junho foram alcançados pela decisão que antecipou a tutela, somente agora afastada, evidenciando a boa-fé da Autora, que depositou nos autos os valores que entendia devidos”.

A banca Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados atua pelas agravantes.

Processo: 2135436-96.2020.8.26.0000.

Fonte: https://migalhas.com.br

Notícia Anterior
Prefeitura de Porto Alegre altera regras para academias em shoppings e condomínios
Próxima Notícia
Condomínios no AC podem ser multados em até R$ 10 mil caso não denunciem violência doméstica à polícia

Últimas Notícias

Menu
error: Conteúdo Protegido !!
X