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Parecer jurídico sobre o novo decreto no RJ que determina medidas emergencias contra o coronavírus

Ontem (23 de março de 2021) na cidade do Rio de Janeiro (RJ) foi publicado o DECRETO MUNICIPAL 48644 DE 22 DE MARÇO DE 2021 que começa a vigorar a partir da meia noite do dia 26 de março até 04 de abril de 2021, instituindo medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Para o segmento condominial e de gestão imobiliária, destacamos o seguinte:

  • Resolução Conjunta SES/SMS nº 871 mantida no que não conflitar com o Decreto e com nível de alerta 3 (risco muito alto).
  • Prorroga dos decretos 48604 (proibição de eventos e limitações de atividades e horários) e 48641 (restrições às praias e estacionamentos) até 25 de março de 2021.

CONDOMÍNIOS – ATIVIDADES – Permitidas diversas atividades que afetam condomínios:

  • obras (art. 2º, XVI, mas ainda em vigor a Lei 8808 de 2020),
  • limpeza, manutenção e zeladoria (art. 2º, XXIII), dedetização (art. 2º XXV).

CONDOMÍNIOS – ÁREAS –

Mercados etc. (art. 2º, I), lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres exclusivamente, por sistema drive thru, entrega em domicílio (delivery) e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local (art. 2º, II);

lavanderia (art. 2º, XXI), academias, piscinas etc. são permitidas (art. 2º, XXVII) – (em nossa opinião, se forem partes comuns, o condomínio pode decidir fechar, mas se forem exploradas por terceiros, mesmo sendo partes comuns, não podem ser proibidas).

CONDOMÍNIOS – ÁREAS – salões de festas, churrasqueiras etc. (analogia com o art. 3º, I, b), cabelereiro e similares (analogia com o art. 3º, I, d), áreas de lazer fechadas (analogia com o art. 3º, I, e) não devem funcionar.

CONDOMÍNIOS – ATIVIDADES – eventos de qualquer natureza (como festas ou assembleias) em áreas particulares devem ser suspensos (art. 3º, IV).

CONDOMÍNIOS – ATIVIDADES/ÁREAS ABERTAS – Permitida a prática de atividades físicas individuais nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares (art. 4º), mas proibidas atividades coletivas e similares (art. 4º, § 1º). Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer regramento interno (art. 4º, § 2º).

Consequências pelo descumprimento ao Decreto: responsabilidade criminal (art. 268 do Código Penal), multa de R$ 562,42, interdição e outras medidas administrativas e cíveis.

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