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Direitos e deveres: as regras das áreas comuns do condomínio

A ÁREA COMUM

As partes de uso comum em um condomínio são salões de festas, quadras de esportes, espaço gourmet, churrasqueiras, piscinas e todos aqueles espaços que podem ser utilizados de forma igual entre os moradores. Nessas áreas, sempre deve prevalecer a vontade coletiva sobre o interesse individual.

A REGRA É CLARA

A utilização dasáreas comuns do condomínio deve obedecer o que foi acordado no Regimento Interno, aprovado em uma Assembleia Geral Extraordinária. Esses deveres estão previstos na lei e devem ser observados por todos os moradores e visitantes.

Regras básicas

• A solicitação de reserva deve ser feita em Livro de Ocorrência, para o zelador ou outro responsável.

• A reserva deve ser feita por um condômino adulto.

• Os danos causados nas instalações, os estragos em móveis e o desaparecimento de utensílios devem ser arcados pelo condômino que realizou a reserva.

• O horário em que as áreas comuns do condomínio podem ser utilizadas deve constar no Regulamento Interno.

• As áreas comuns não podem servir, em hipótese alguma, como depósito de móveis e de outros materiais pertencentes ao condomínio ou a condôminos.

HOJE TEM VISITA

As visitas podem compartilhar as áreas comuns do condomínio, desde que sigam o que foi acordado no Regimento Interno. A quantidade de pessoas que irão frequentar essas áreas como convidados não pode ser maior do que aquela estabelecida no regulamento, para não ferir o direito dos outros moradores. Afinal, assim como você, eles também pagam para utilizar esse mesmo espaço.

QUADRO DE HORÁRIOS

Churrasqueiras, quadras, espaço gourmet e salão de festas precisam de um quadro de planejamento para utilização, com agendamento e limitação de horário de uso.

MORO, MAS NÃO É MEU

O uso das áreas comuns do condomínio também é permitido para aqueles que moram de aluguel, e as regras do Regimento Interno são as mesmas para eles.

QUEM CUIDA DEPOIS DE USAR

Esse dever deve estar descrito no Regulamento Interno e ser definido em assembleia. Pode ser cobrada uma taxa de limpeza, ou o próprio morador fica responsável pela limpeza e a manutenção do espaço utilizado.

EVENTOS

As áreas comuns do condomínio não podem ser usadas para eventos com cobrança de ingresso. Mesmo que seja autorizada por convenção, a realização de eventos abertos ao público exige que sejam cumpridas regras de segurança, de prevenção contra incêndio e de outros tipos de acidentes, sob pena de responsabilização de quem o promoveu, inclusive do síndico.

PISANDO NA BOLA

No caso de descumprimento das regras estabelecidas no Regulamento Interno, a multa e as sanções aplicadas serão aquelas estabelecidas em assembleia e inseridas na convenção.

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